Notícia

Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação do Fundão

Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público, nos termos e para os efeitos ao abrigo das alíneas i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, assim como dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária pública, a 15 de dezembro de 2023, que a proposta da Carta Municipal de Habitação (CMH) do Fundão se encontra em consulta pública, por um período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Os interessados podem consultar toda a documentação no sítio da internet do Município https://cm-fundao.pt/, e nesta Câmara Municipal, na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida, sita na Rua João Franco, n.º 20, 1.º andar, 6230-363 Fundão, todos os dias úteis das 9:00h às 12:00 e das 14:00 às 17:00h.

Durante o período de consulta pública, os interessados são convidados a apresentar os seus comentários e/ou sugestões, por escrito, em formato de papel ou digital, em documento devidamente identificado.

As participações deverão ser dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Fundão e apresentadas sob uma das seguintes formas:

a) Entrega presencial no Balcão Único Municipal, sito no edifício dos Paços do Concelho;

b) Envio postal para: Câmara Municipal do Fundão, Praça do Município, 6230-338 Fundão;

c) Envio por via eletrónica para o endereço geral@cm-fundao.pt.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.